Art. 26. À Secretaria de Finanças compete:
I – elaborar as prestações de contas dos convênios firmados com o Município e receber as prestações de contas firmados por este;
II – elaborar e executar o plano de aplicação de recursos financeiros nos termos da legislação vigente;
III – promover o cadastramento de todos os imóveis do município e manter o cadastro imobiliário sempre atualizado para fins de cobrança do IPTU;
IV – promover o registro cadastral de todos os contribuintes municipais;
V – efetuar a emissão e a cobrança dos impostos a cargo do município, inscrevendo em Dívida Ativa aqueles impostos não recolhidos no prazo estipulado e encaminhar os respectivos à Assessoria Jurídica para outras providências;
VI – aplicar e fazer cumprir as disposições do Código Tributário do Município;
VII – promover a arrecadação de tributos e impostos municipais utilizando-se de mecanismos modernos e eficientes;
VIII – emitir alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de habite-se de novos prédios;
IX – efetuar pagamentos mediante apresentação de notas fiscais ou de recibo de prestação de serviços, devidamente atestados pelo responsável da área;
X – promover a movimentação das contas bancárias da Prefeitura Municipal e o controle dos respectivos saldos;
XI – fiscalizar a execução das concessões de serviços públicos;
XII – realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do município;
XIII – zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;
XIV – realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do município;
XV – manter atualizado o cadastro imobiliário dos imóveis existentes no município, auxiliando ao Departamento de Cadastro e Tributação nas suas atividades correlacionadas;
XVI – executar outras tarefas correlatas.