Art. 31. Compete à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
I – planejar e executar atividades que visem o desenvolvimento econômico no município nas áreas de agricultura, pecuária, abastecimento, meio ambiente, assunto fundiário, industria e comércio;
II – identificar os problemas sócio-econômicos dos produtores e trabalhadores e, por meio de suas organizações e entidades de classe promover discussões e propor alternativas para o aumento da produção agropecuária;
III – coordenar a política agrícola junto com as entidades cooperativas, sindicatos e órgãos de classe, bem como com os prestadores de serviços ligados ao setor, mantendo atualizados os dados e as informações sobre a produção agropecuária do município;
IV – realizar o cadastramento de todos os produtores rurais, elaborar e divulgar uma diagnose sobre a potencialidade e avocação agropecuária do município e mantê-la atualizada, visando atrair investimentos industriais e outros;
V – fazer o controle da produção agropecuária do município através da G.P.S.R. – Guia do Produtor Simples Remessa.
VI – coordenar a formação de um plano municipal de agricultura em conjunto com as entidades públicas e privadas;
VII – desenvolver programas de Assistência Técnica e Extensão Rural, bem como coordenar convênios de pesquisa e avaliação de tecnologias;
VIII – coordenar a política de abastecimento de gêneros alimentícios;
IX – promover a orientação aos produtores quanto ao uso do crédito rural;
X – estimular as atividades relacionadas com a organização dos produtores;
XI – incrementar a produção hortifrutigranjeira bem como coordenar as atividades comerciais da feira livre propondo medidas para o seu aperfeiçoamento;
XII – regulamentar a instalação de indústrias no município, bem como ocupação da área industrial;
XIII – criar normas para preservar o meio ambiente na montagem de industrias no município;
XIV – desenvolver programas de incentivo a novas industrias locais;
XV – dar incentivo à implantação de agroindústrias que aproveitem a matéria prima local;
XVI – fiscalizar o cumprimento das normas que disciplinam a comercialização de produtos tóxicos;
XVII –coordenar a política de abastecimento de gêneros alimentícios do município;
XVIII – incentivar os programas de preservação do meio ambiente;
XIX – elaborar programas de incentivo ao homem do campo para a prática do reflorestamento e implantação de micro-bacias hidrográficas;
XX – acompanhar o cumprimento das normas que disciplinam a comercialização dos produtos tóxicos;
XXI – apoiar a fiscalização do meio ambiente por intermédio dos organismos federais e estaduais;
XXII – promover a melhoria de qualidade de vida da população rural;
XXIII – oferecer denúncia às autoridades constituídas no caso de descobrimento de desmatamento clandestino e de outras práticas proibidas e que venham a danificar o meio ambiente;
XXIV – realizar outras atividades que envolvam proteção do meio ambiente;
XXV – dar estímulo às escolas e comunidades escolares no sentido de aproveitamento de alimentos produzidos pela comunidade na alimentação escolar;
XXVI – desenvolver outras atividades pertinentes.