Art. 28. A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão encarregado de:
I – coordenar as atividades relativas à educação e cultura do município;
II – determinar a instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino municipais;
III – coordenar as atividades dos órgãos educacionais do município, segundo normas dos sistemas federal e estadual de educação;
IV – elaborar e executar o plano municipal de educação;
V – coordenar o programa de municipalização e distribuição da merenda escolar;
VI – organizar e manter as bibliotecas públicas municipais em pleno funcionamento;
VII – assegurar a formação continuada para os professores municipais;
VIII – acompanhar a execução financeira do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IX – fiscalizar a retenção sobre a arrecadação própria em favor do FUNDEB;
X – organizar as comemorações de datas cívicas;
XI – administrar as etapas da educação infantil, do ensino fundamental e educação indígena no município;
XII – promover o desenvolvimento cultural do município por meio do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
XIII – dar proteção ao patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;
XIV – promover e incentivar a realização de atividades de pesquisas e estudos de interesse local de natureza científica ou sócio-econômica;
XV – coordenar cursos de ensino superior existentes no município;
XVI – zelar pela documentação das artes populares;
XVII – incentivar grupos de cultura para obtenção de financiamento com base na Lei Hermes de Abreu;
XVIII – manter em bom funcionamento as unidades escolares;
XIX – manter o padrão de qualidade no ensino municipal;
XX – promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos na escola;
XXI – organizar, em articulação com a Secretaria de Administração e Serviços Gerais, os concursos públicos para a admissão de professores para a rede municipal de ensino;
XXII – organizar e fiscalizar as linhas de transporte escolar;
XXIII – combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo aproveitamento dos alunos por medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
XXIV – aderir aos programas especiais de qualificação os professores leigos;
XXV – manter em perfeito estado de conservação os prédios escolares;
XXVI – coordenar atividades sócio-educativas no município;
XXVII – gerenciar as atividades administrativas dos departamentos vinculados à pasta.