Art. 30 – À Secretaria de Ação e Promoção Social compete:
I – promover, aplicar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros, auxílios e subvenções consignados no Orçamento Municipal destinados à assistência da população carente do município;
II – organizar e manter atualizado o cadastro de famílias carentes e pessoas idosos;
III – promover e executar programas de apoio ao menor e ao adolescente;
IV – assistir à pré-maternidade e incrementar a alimentação básica nos primeiros anos de vida;
V – utilizar a pesquisa interna e de campo como instrumento da metodologia científica para diagnóstico, planejamento, triagem e ação social;
VI – prestar atendimento de caráter assistencial aos munícipes comprovadamente carentes, com prioridade para as crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, idosos e deficientes, com o apoio da comunidade, inclusive mediante promoções sociais para angariar fundos e apoio dos órgãos afins de âmbito estadual ou
federal;
VII – Realizar o cadastro das famílias no programa Cad’único, Bolsa Família;
VIII – Prestar informação/orientação sobre o Programa Bolsa Família;
IX – Operacionalizar o Sistema de Beneficio ao Cidadão – SIBEC;
X – Operacionalizar a Central de Sistema da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) – MDS;
XI – Operacionalizar o Sistema SUAS WRB, ambiente de funcionalidades especifico para a gestão do Sistema Único de assistência Social que compreende o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira além de informações sobre as contas corrente, saldos, repasses e cadastros;
XII – Operacionalizar o SISCON WEB, Sistema da Rede SUAS que permite preenchimento, pelos entes federados, dos projetos pleiteados ou emendas para serem firmados junto ao MDS;
XIII – Emitir Carteira do Idoso;
XIV – Organizar Conferências Municipais;
XV – Aplicar o questionário de identificação das barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiário do Benefício da Prestação Continuadas – BPC;
XVI – Operacionalizar o Sistema BPC na escola;
XVII – Operacionalizar o Programa Presença – Freqüência escolar;
XVIII – Solicitar 2º via de certidão de nascimento ou casamento;
XIX – Realizar cadastro das famílias para os Programas Habitacionais;
XX – Elaborar e executar Projeto Trabalho Técnico Social – Habitação.