Art. 29. À Secretaria de Saúde compete:
I – zelar pela saúde preventiva no município por meio de cursos, campanhas, saúde escolar, vacinação e outros meios, enfatizando a participação da comunidade;
II – implantar e manter a medicina curativa por meio de serviços de assistência médico social à população;
III – realizar levantamento dos problemas relacionados com a população, com intuito de identificar casos e combater doenças;
IV – fiscalizar o controle sanitário;
V – assinar convênios e contratos para concessão de auxílios e subvenções em conjunto com o Prefeito Municipal;
VI – manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal visando os atendimentos de serviços de assistência médico-social e a defesa sanitária do município;
VII – administrar as unidades de saúde existentes no município promovendo o atendimento de pessoas doentes e da que necessitar de socorros imediatos;
VIII – executar programas de assistência médico-odontológico nas escolas;
IX – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do município quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
X – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
XI – acompanhar, controlar, avaliar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde do município;
XII – apoiar os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde;
XIII – coordenar e executar o Programa de Agentes Comunitário de Saúde, o Programa de Saúde da Família e demais programas de interesse do município;
XIV – executar programas de combate à desnutrição infantil e promover incentivo ao aleitamento materno;
XV – elaborar as diretrizes e normas para as ações de saúde publica de comum acordo com as normas vigentes do Ministério da Saúde;
XVI – garantir os medicamentos e produtos hospitalares necessários à manutenção da rede de atendimento ao público;
XVII – promover as campanhas de vacinação isoladas ou em conjunto com os demais órgãos envolvidos na prevenção de doenças contagiosas;
XVIII – manter as unidades de saúde do município em funcionamento;
XIX – acompanhar, implantar e coordenar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário;
XX – executar outras tarefas correlatas.